Lamentavelmente, todos os dias os planos têm negado tratamentos médicos essenciais à saúde dos usuários alegando que os procedimentos estão fora do rol da ANS.
Com isso, você, consumidor, fica de mãos atadas, sem saber o que fazer.
Mas, antes de tudo, você sabe o que é o Rol da ANS?
A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, criou uma lista (rol) na qual são elencados os procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme a segmentação assistencial do plano.
Existe uma ampla discussão no mundo jurídico acerca da interpretação desse rol da ANS, se ele é taxativo ou exemplificativo.
Os Planos de Saúde defendem ser o rol TAXATIVO, ou seja: aquilo que não está no rol não poderá ser coberto pela operadora de saúde, não dando margem para outras interpretações.
Já os Usuários (Consumidores), defendem ser o rol EXEMPLIFICATIVO, ou seja: a lista contém apenas exemplos de itens obrigatórios, mas não se restringe à eles, pois tal lista serve justamente como um indicativo dos tratamentos e procedimentos que podem ser realizados.
Mas o que dizem nossos Tribunais?
A maioria dos Tribunais firmaram entendimento de que o Rol da ANS é EXEMPLIFICATIVO. Contudo, o STJ, em recente decisão, entendeu que a interpretação deve ser taxativa, mas com exceções.
Por fim, para cessar de vez com a discussão sobre o tema, a grande vitória aos Usuários (Consumidores) foi promulgada a Lei 14.454/2022, que amplia a cobertura dos planos de saúde no Brasil e extingue o rol taxativo para exames, tratamentos, terapias e medicamentos.
Isso significa que, a partir de agora, os exames, tratamentos, terapias e medicamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS) passam a ter cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde, desde que sejam cientificamente comprovadas.
Agora, mais do que nunca, é importante você contratar um advogado especialista em direito da saúde para te orientar nessas situações, pois, mesmo com a vigência da Lei 14.454/2022, os Planos de Saúde continuam a negar tratamentos, procedimentos e medicações.
E você sabe por quê?
Pois, a cada mil negativas, menos de dez procuram um advogado especialista.
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